RÁDIO COMUNITÁRIA BABAÇÚ FM 87,9 E O PROGRAMA EFA RURAL

Como forma de resgate na comunicação rural, a Rádio Babaçu FM de Pio XII – MA, concedeu espaço para uma programação especialmente voltada para a vida camponesa quando desde o dia 26 de setembro de 2010 iniciou o Programa EFA RURAL que está indo ao AR aos domingos a partir das 10:00h da manhã numa produção e direção geral da Escola Família Agrícola de Pio XII através de seu representante, comunicador profº. Francisco de Assis (foto).

Com poucos meses de serviços prestados em toda a região, o Efa Rural tem por finalidade levar até o produtor rural e ao ouvinte em geral, informações, músicas, debates e entrevistas representando importante espaço direcionado a agricultura, pecuária, ecologia, meio ambiente e outras temáticas voltadas para o meio rural que abrange o setor primário e por extensão o secundário, terciário e agroturismo como um todo.

A Escola Família de Pio XII e o EFA RURAL objetivam contribuir na transformação para uma agricultura sustentável com respeito e equilíbrio no meio rural e ambiental; discutir a importância do trabalho participativo através de Associações, Cooperativas dentre outros modelos com eficiência de gerar transformações nas políticas agrícolas que só serão possíveis com a participação da sociedade organizada, divulgar a música regionalista e popular que é força de expressão progressiva da região além de divulgar trabalhos e pesquisas realizados no interior, dentre outras, fazendo com que tais informações cheguem às comunidades.

Alunos de comunidades rurais farão intercâmbio no Campus Maracanã e UEMA, a partir de segunda (24)

O período de férias para alunos de Escolas Familiares Rurais e Casas Famílias Agrícolas do interior do Maranhão é tempo de mais estudos e aprendizados, mas em ambientes bem diferentes dos que estão acostumados. A cada seis meses, o Campus Maracanã do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) recebem jovens de comunidades rurais para o programa Intervivência Universitária.

Nesta segunda-feira (24), começará a 4ª edição do programa. A cerimônia de abertura acontecerá, às 15h, no auditório do Centro de Educação, Ciências Exatas e Naturais (Cecen/Uema). Além dos municípios de Pio XII, Turilândia, Alcântara e da zona rural de São Luís, que já enviaram representantes às outras edições, participarão, pela primeira vez, estudantes de Barreirinhas, Humberto de Campos, Lago da Pedra e Turiaçu.

Os 15 dias de intercâmbio serão direcionados a uma vivência técnico-científica, levando sempre em consideração aspectos do cotidiano no campo. A proposta é estimular a troca de conhecimentos entre alunos-visitantes, alunos-monitores (do IFMA e da UEMA) e professores, para buscar a melhoria dos processos de produção das comunidades de onde vieram.

Para participar do Intervivência Universitária, que tem apoio do CNPq, os estudantes precisam ter bom desempenho e comportamento em suas escolas, além de destaque na redação sobre o interesse em vivenciar o programa, encaminhada à coordenação.

“O intervivência Universitária tem o propósito de ser alicerce para o desenvolvimento dos estudantes e da região onde moram. Com isso, esperamos atingir um progresso educacional do homem rural”, destacou a coordenadora do Intervivência Universitária no Campus Maracanã, Jandira Pereira.

Coordenador do Intervivência Universitária, o professor Luís Carlos Rêgo Oliveira acredita que o programa consegue aproximar a universidade da sociedade, cumprindo um dos seus objetivos, que é a extensão. “Queremos suscitar dúvidas quanto a situação social que vivem hoje e do que esperam para suas vidas”, afirmou Rêgo.

Os trabalhos serão realizados nos laboratórios de Entomologia; Solos; Fitopatologia; Microbiologia de Alimentos e Água; Parasitologia; no Núcleo de Ruminantes (Bovinocultura); na Fazenda Escola São Luís – Viveiro de Mudas; além do Hospital Veterinário.

Tudo Pronto para a realização da IV etapa do Projeto de Intervivência Universitária no Maranhão

A Universidade Estadual do Maranhão - UEMA - e o Instituto Federal do Maranhão - IFMA – Campus Maracanã – promovem, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), a IV etapa do Projeto Intervivência Universitária. Trinta estudantes da zona rural foram selecionados para participar dessa iniciativa. A recepção do grupo acontecerá nesta segunda-feira, 24, às 15:00, no auditório do Centro de Educação, Ciências Exatas e Naturais (Cecen) da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Perfil dos participantes
O projeto trabalhará com jovens de 14 a 16 anos, de escolas agrícolas e quilombolas maranhenses, no intuito de aproximá-los do saber científico, contribuindo assim para sua formação acadêmica.

Os jovens permanecerão 16 dias alojados em São Luís, participando de diversas atividades relacionadas com os setores de olericultura, apicultura, avicultura, agroindústria e suinocultura. Todas as ações programadas vão acontecer em espaços de aprendizagem e de conhecimento específicos, como os Laboratórios de Solo, Entomologia e Fitopatologia, e serão desenvolvidas pelos próprios acadêmicos do Instituto Federal do Maranhão e da Uema.

O objetivo é possibilitar a interação total entre os jovens. Os professores estarão apenas orientando, mas a realização ficará por conta dos alunos. Dessa maneira, haverá uma troca de experiências e conhecimentos, resultando numa maior compreensão e aproveitamento.
O projeto conta com a participação de cerca de 90 voluntários, entre alunos e professores do Campus Maracanã e Uema, envolvidos na execução das atividades com os jovens visitantes.

O Projeto
Iniciado em julho de 2009, o Projeto Intervivência Universitária é apoiado pelo Programa Institucional de Bolsas de Extensão – Pibex e financiado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que visa apoiar projetos de divulgação do conhecimento e apropriação de tecnologia para a inclusão social de jovens residentes em zona rural.

EFA de PIO XII

Esta será a segunda participação da Escola Família Agrícola de Pio XII no Projeto. 04 Alunos foram selecionados: Marta (Brejinho), Mateus (Sítio Novo - Bacabal), José (São J. da Mata) e Rafaela (São J. da Mata), ambos da 8ª Série.

Metas da educação para esta década estão em análise na Câmara

Em 2011, os deputados vão discutir e votar as metas da educação brasileira para os próximos 10 anos. Os objetivos propostos pelo Executivo estão no projeto de lei que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE), que chegou ao Congresso no último dia 20 de dezembro (PL 8035/10). A proposta prevê universalização da educação infantil até 2016, duplicação das matrículas no ensino profissional técnico de nível médio e no ensino superior até 2020, melhoria da qualidade dos ensinos fundamental e médio, aumento dos recursos aplicados na área, entre outras metas.

Algumas medidas previstas coincidem com as prioridades já anunciadas pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, para este governo. Haddad, que é ministro desde 2005 e foi confirmado no cargo pela presidente Dilma Rousseff, já anunciou que pretende garantir melhores índices de qualidade na educação básica e ampliar o acesso ao ensino médio e às creches e pré-escolas. Essas medidas também já foram destaque do discurso de posse feito no Congresso pela presidente eleita. Para o presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), o PNE é o item mais importante na pauta de toda a Câmara para este ano.

Profissionalização dos jovens
A duplicação das matrículas no ensino profissionalizante é uma das estratégias do governo para atrair os adolescentes de 15 a 17 anos de idade para a escola, segundo Vanhoni. Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) mostra que o número de jovens no ensino médio tem aumentado nos últimos anos, mas que a quantidade de adolescentes fora das salas de aula permanece estagnada.

A conclusão do instituto é que o aumento dos jovens de 15 a 17 anos na escola é consequência do fato de que cada vez mais estudantes terminam o ensino fundamental na idade correta. Mas, segundo os pesquisadores, a escola ainda não conseguiu atrair o interesse da população que desistiu de estudar, correspondente hoje a 18% do grupo.

“É necessária uma reforma profunda no currículo do ensino médio brasileiro. O jovem deve sair da escola capacitado para exercitar uma profissão. Caso contrário, o Brasil ainda terá de conviver com altos índices de abandono”, argumentou Vanhoni.

Qualidade do ensino
A melhoria da qualidade do ensino é outro grande desafio. O Ministério da Educação (MEC) criou em 2007 o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para avaliar, em uma escala de zero a dez, o desempenho dos estudantes em língua portuguesa e matemática. Hoje, por exemplo, a média geral da nota dos alunos que cursam os últimos anos do ensino fundamental é 4,0. O objetivo do governo é chegar a 5,5 até 2021.

Para a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que é integrante da Comissão de Educação e Cultura, o governo já deveria ter tomado medidas para melhorar a qualidade da educação básica “há muito tempo”. “Nesses oito anos, a preocupação do governo foi com a interiorização do ensino superior, enquanto que nossas maiores necessidades já estavam caracterizadas na educação básica. Parece-me que, neste momento, o novo governo descobriu a roda e está declarando que atacará essa área. Quero acreditar que as ações sejam efetivas, pois os problemas já estão mais que identificados na base do sistema educacional”, alertou a deputada.

Mais investimento
Para executar todos esses objetivos, o PNE prevê o aumento proporcional dos recursos aplicados pela União na educação. Os dados mais recentes divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que, em 2007, União, estados, DF e municípios aplicaram 5,1% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.  na área. A meta é que, até 2020, sejam investidos pelo menos 7% do PIB.

Segundo Vanhoni, a proposta do PNE deverá ser aprovada até o final do primeiro semestre de 2011. Até lá, a Comissão de Educação e Cultura vai promover uma série de audiências públicas sobre o tema. A ideia é chamar profissionais de educação, empresários, representantes de governos e de entidades filantrópicas para discutir as metas descritas no projeto.

Para o deputado, o debate deverá ser “tranquilo”. “Os partidos políticos de situação e oposição vêm tendo ideias convergentes no que diz respeito à importância da educação para o processo de desenvolvimento da nação. Nessa área, os objetivos são comuns”, disse.

RELATO DE VIDA: EFAs e a educação no campo

Eu Roberto Costa da Silva, nascido aos dias 07/06/1991, na comunidade de Brejinho no município de Pio XII-MA, hoje estudante e concludente do Ensino Fundamental, na Escola Família Agrícola João Evangelista de Brito, no município de Pio XII – MA. Ainda resido com meus pais José Osmilton e Maria Domingas e mais dois irmãos na mesma residência.

Sabemos que nos dias atuais a educação está voltada para as crianças e a juventude em geral. Já as EFAs tem o propósito de educar os alunos na teoria e prática com uma metodologia voltada para a agricultura familiar no campo se preocupando com o meio ambiente. A educação do campo assume assim radicalizando seu compromisso com mudanças de valores, sentimentos, comportamentos e atitudes.

No campo, a educação propõe favorecer processos que possibilitem o respeito à diversidade biológica: usando esses métodos de aprendizagem o aluno tem como aplicar em sua comunidade, junto com sua família.

Dá para perceber que em uma EFA existe uma cadeia educativa linear, ou seja, uma educação semelhante para que possamos viver em nossos direitos de sermos quem somos e vivermos nossa realidade e não a de outros.

Partindo desses princípios, esta tarefa foi elaborada dentro dos conhecimentos que adquiri durante os 4 (quatro) anos de EFA.

Nas Escolas Agrícolas os Professores precisam conhecer a realidade do aluno

Diante de uma rotina tão distinta, o trabalho dos professores também muda bastante. A começar por um ponto básico: em uma semana por mês, as salas de aula estão vazias. É nesse período que eles elaboram seus planos de aula e projetos e, eventualmente, visitam as comunidades atendidas pela escola. "A visita é fundamental para o professor saber o que pode ou não exigir do aluno enquanto está em casa", garante Érica Cristina dos Santos, que leciona Língua Portuguesa. "Alguns lugares têm até internet e outros nem energia elétrica. É preciso sempre pensar em atividades flexíveis", diz.

A professora de Geografia Rosa Caldeira de Moura destaca a facilidade de desenvolver projetos anuais. "No ensino tradicional, os alunos tendem a dispersar, mas aqui as atividades práticas servem de fio condutor", explica. Toda vez que a turma está para voltar para casa, ela pensa em um tema que possa ser visto na prática. Um exemplo é a erosão. Ela explica o fenômeno e os riscos que ele traz, depois ensina a reproduzi-lo em um pequeno espaço da horta, retirando raízes e acrescentando água. "O pessoal faz e não esquece nunca mais", garante.

A autora do livro A Educação Rural no Brasil, Claudia Souza Passador, doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), defende o uso em larga escala da Alternância, pois entende que ela valoriza o trabalho no campo. "A maioria das escolas estigmatiza o agricultor. As crianças são levadas a pensar que trabalhar na roça é para quem não tem estudo. Um erro. O conhecimento é útil em todas as áreas. O Brasil, especialmente, precisa de pessoas bem formadas para esse setor porque 80% dos municípios têm uma economia essencialmente rural", diz.

Em Goiás, a 130 quilômetros de Goiânia, Daiane Naier da Silva se tornou uma entusiasta do método. Na Escola Família Agrícola de Goiás, a alternância é de duas semanas na instituição e duas em casa. Daiane dá aula de Matemática em dois períodos e, uma vez por semana, dorme na escola em esquema de revezamento para cuidar da garotada. Para ela, isso gera um relacionamento pessoal que leva a bons resultados. "Os alunos se tornam próximos e adquirem confiança na gente", afirma.

Daiane destaca o diálogo constante com os jovens para entender seu cotidiano. Daí cria problemas com cabeças de boi e dúzias de frutas ou divisão de espaços semelhantes ao que fazem em casa. "Eles me explicaram como funciona a reforma agrária, as dificuldades que passam nos assentamentos e como fazem para contornar. Aqui a gente ensina, mas também aprende muito", conclui.

Pé firme no campo, mas de olho na universidade

A Escola Família Agrícola Riacho de Santana, a 846 quilômetros de Salvador, aplica a Alternância de 5ª a 8ª série, com conteúdo adicional de iniciação à agricultura, à zootecnia e à administração rural. Foi isso que fez Paulo Cezar Souza Calado, 16 anos, voltar a estudar depois de ter desistido na 7ª série, há dois anos. "Eu tinha aulas no centro e perdia mais de duas horas só para ir e voltar. Não via sentido. Aqui aprendi a fazer pocilga e horta. Quero fazer um curso de técnico agrícola e trabalhar com isso", projeta.

No Centro Estadual de Educação Profissional Newton Freire Maia, em Pinhais, a 7 quilômetros de Curitiba, a maioria dos alunos demonstra interesse em ingressar na universidade - em geral, em cursos ligados ao campo. "Estamos disseminando conhecimentos agropecuários para pequenos produtores e ajudando a melhorar a vida de muita gente", entusiasma-se o diretor, Eduardo Kardush.

Na escola, os alunos alternam períodos de três semanas na instituição com uma em casa. Enquanto estão na unidade, eles têm aulas das 7h30 às 12h e das 13h às 15h. No restante do tempo, têm disciplinas como agronomia e ecologia e ajudam a cuidar dos três hectares com horta, pomar e animais. Eles também fazem tarefas nos quartos e na cozinha. "Os funcionários são os responsáveis, mas os alunos participam de tudo", diz o diretor.

Quando o dia acaba, todos se dirigem ao prédio do internato. Os dormitórios coletivos são divididos por estudantes do mesmo sexo e, preferencialmente, cidade. Os inspetores supervisionam a garotada, inclusive durante as atividades de lazer. Namoros só são permitidos com autorização dos pais por escrito.

Número de escolas de alternância no Brasil

Pedagogia de alternância na Educação rural

A Pedagogia de alternância intercala um período de convivência na sala de aula com outro no campo para diminuir a evasão escolar em áreas rurais.

A vida no campo também ensina. Esse é o preceito básico da Pedagogia de Alternância, proposta usada em áreas rurais para mesclar períodos em regime de internato na escola com outros em casa. Por 30 anos, a receita foi aplicada no Brasil por associações comunitárias sem o reconhecimento oficial. Agora, o Ministério da Educação (MEC) não apenas aceitou a Alternância como também quer vê-la ainda mais disseminada.
A metodologia foi criada por camponeses da França em 1935. A intenção era evitar que os filhos gastassem a maior parte do dia no caminho de ida e volta para a escola ou que tivessem de ser enviados de vez para morar em centros urbanos. No Brasil, a iniciativa chegou com uma missão jesuíta, no Espírito Santo, em 1969. Logo se espalhou por 20 estados, em áreas onde o transporte escolar é difícil e a maioria dos pais trabalha no campo. Os alunos têm as disciplinas regulares do currículo do Ensino Fundamental e do Médio, além de outras voltadas à agropecuária. Quando retornam para casa, devem desenvolver projetos e aplicar as técnicas que aprenderam em hortas, pomares e criações.

Até 1998, os estudantes que se formavam nessas instituições ainda precisavam prestar um exame supletivo para conseguir o diploma, mas no ano seguinte o regime foi legitimado pelo MEC. Hoje, são 258 escolas com pelo menos 20 mil estudantes em todo país - e índices de evasão baixíssimos. O diretor de Educação para Diversidade do ministério, Armênio Bello Schmidt, é um entusiasta da modalidade. "Enfrentamos problemas para transportar alunos de áreas afastadas para o centro e muitas vezes eles não querem isso", diz. Schmidt afirma que mais escolas vão adotar a Alternância nos próximos anos, já que há a fila de espera por vagas.

Paim volta a defender mínimo de R$ 580 e fim do fator previdenciário

Além do reajuste do valor do salário mínimo, a legislatura que se inicia em fevereiro já tem outro tema de debate garantido nos seus primeiros dias: o fator previdenciário. Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara o PL 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o fator previdenciário do cálculo do valor que o aposentado deve receber de benefício.

A fórmula do fator previdenciário atualmente leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida do brasileiro. De acordo com Paulo Paim, a extinção do fator esbarra no debate em torno da idade mínima para a aposentadoria.

- Temos de enfrentar, em 2011, o debate sobre a idade mínima de aposentadoria, mas não há motivo para não acabarmos com o fator previdenciário. Ele é um bandido que rouba do trabalhador -- disse Paim.

Na opinião dele, é preciso chegar a um consenso a respeito da idade mínima para aposentadoria, mas o argumento que atrela o aumento da expectativa de vida da população ao chamado "rombo" da Previdência seria equivocado. De acordo com Paim, o fator previdenciário diminui o valor do benefício recebido pelo aposentado ou estimula o retardamento da aposentadoria.

- Propomos a idade mínima como alternativa para o fim do fator previdenciário, mas ainda não há consenso sobre isso no Congresso. Não podemos é aceitar uma idade mínima absurda - assinalou o autor do projeto, que no Senado tramita como PLS 201/06.

Para o parlamentar, é necessário também acabar com as diferenças existentes no regime previdenciário para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. Segundo Paim, é um "absurdo" que funcionários de empresas particulares tenham de trabalhar mais tempo que os das instituições públicas para ter direito à aposentadoria.

Com a nova expectativa de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em dezembro -- que subiu de 72,8 anos em 2008 para 73,2 anos em 2009 -- o cálculo do fator previdenciário foi alterado. Conforme o INSS, quem requerer a aposentadoria a partir de agora terá de contribuir aproximadamente por mais 45 dias para manter o valor do benefício.

De acordo com a Agência Câmara, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, admitiu, em entrevista recente, que o fator prejudica os aposentados, e disse que aceita a possibilidade de substituí-lo pelo aumento da idade mínima para a aposentadoria.

Salário mínimo

Paulo Paim também acredita ser possível alcançar um reajuste maior para o salário mínimo, fixado em R$ 540 por medida provisória que ainda será analisada pelo Congresso (MP 516/2010).

- Temos de garantir um aumento real. O valor proposto não leva em conta sequer a inflação dos últimos anos. Defendo R$ 580, mas podemos chegar a um valor intermediário - reconheceu.

Projeto prevê punições a policiais que não adotarem medidas para proteger mulher vítima de violência

A autoridade policial que não adotar as medidas necessárias quando receber denúncia de violência contra a mulher poderá sofrer punições. É o que determina projeto (PLS 14/2010) da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), que continuará a tramitar no Senado durante a 54ª Legislatura, a iniciar-se em fevereiro de 2011.

O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para a autoridade policial que não tomar as medidas necessárias quando tiver conhecimento de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ou mesmo quando apenas souber de risco à sua integridade.

Segundo a autora, há casos em que a autoridade policial não observa as providências legais que devem ser executadas para proteger a mulher em iminência de sofrer ou que já tenha sofrido violência doméstica.

Entre as medidas já estabelecidas pela lei, que devem ser adotadas pelos policiais, estão a garantia da proteção e a comunicação de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; o encaminhamento da vítima ao hospital e ao Instituto Médico Legal; e o fornecimento de transporte para a mulher e seus dependentes até local seguro. O policial também deve, de imediato, lavrar o boletim de ocorrência após ouvir a mulher e colher todas as provas, remetendo-os, em até 48 horas, ao juiz, com pedido para a concessão de medidas de proteção de urgência.

A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá Decisão Terminativa

Profissionais de creches poderão se aposentar como professores

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 529/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que considera como de efetivo exercício na carreira de magistério, para fins de aposentadoria, o tempo em que o atual professor de educação infantil exerceu atividade em unidade de atendimento de crianças de até seis anos de idade (creches).

Essa contagem de tempo valerá para o período anterior à integração das instituições de educação infantil ao sistema municipal de ensino (20 de dezembro de 1999). A medida reafirma o trabalho desses profissionais como educacional, mesmo antes da integração dessas instituições.

Pela proposta, serão beneficiados quem teve como atribuição a responsabilidade direta pelo cuidado, orientação e educação de crianças de até seis anos; e a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar, e que hoje atuam no sistema municipal de ensino.

Cargos diferentes
Vicentinho explica que hoje a aposentadoria desses profissionais não ocorre com base no cargo de professor, por considerar que esse cargo não é o mesmo que o anterior, de auxiliar de desenvolvimento infantil.

Ele observa que existem profissionais que, apesar de estarem próximos de preencher os requisitos da aposentadoria especial dos professores, deixam de aposentar-se.

Segundo ele, "há o entendimento de que os anos anteriores não se trataram de período em que o profissional exerceu função de magistério, o qual só é reconhecido com a transformação do cargo anterior para o de professor".

Curso de formação
Citando o exemplo de São Paulo, Vicentinho conta que foi oferecido curso de formação aos profissionais que trabalhavam nas creches, e que eles puderam transformar suas atividades em cargos de professor e passaram a integrar o magistério municipal.

Na ativa, acrescenta o deputado, eles têm vencimentos altos, pois são considerados como profissionais do ensino. No entanto, quando se aposentam, a interpretação das regras constitucionais de aposentadoria é feita de forma restrita, não considerando o tempo de exercício do cargo anterior como tempo de magistério.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 573/06, que trata de tema semelhante. A PEC 529/10 será arquivada pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . Porém, como o autor foi reeleito, ele - ou qualquer um dos 171 apoiadores da proposta - poderá desarquivá-la. Nesse caso, as propostas terão a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovadas, serão examinadas por comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. criada para esse fim. Depois, serão votadas em dois turnos pelo Plenário.

Troca de carteira de identidade por cartão com chip começará no dia 17

O Ministério da Justiça confirmou para o dia 17 deste mês o início da troca da cédula de identidade (RG) pelo novo cartão do Registro de Identidade Civil (RIC) com chip. As pessoas, selecionadas aleatoriamente, serão convocadas por carta a partir desta semana, começando por Brasília, Rio de Janeiro e Salvador. As informações são da Agência Brasil.

O RIC, número único de registro de identidade civil disponível por meio de um cartão magnético com a impressão digital e um chip, promete pôr fim à necessidade de o brasileiro portar vários documentos, como carteira de identidade (RG), CPF, título de eleitor e PIS/Pasep.

A nova identidade, criada pela Lei 9.454/97, teve origem em projeto de lei (PLS 32/95) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Sancionada em 1997, a lei só se tornou realidade em dezembro do ano passado, com o lançamento oficial da nova identidade pelo então ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O Ministério da Justiça prevê concluir a substituição dos documentos até 2019. O investimento no processo de substituição é de R$ 90 milhões.

Segundo informações do ministério, o novo documento terá como informações obrigatórias nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, órgão emissor, local e data de expedição, além da data de validade do cartão. Já o antigo número de RG, título de eleitor e CPF serão optativos, bem como o tipo sanguíneo e a condição de ser ou não doador de órgãos.

Constará ainda do novo cartão um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas que, segundo informações do Ministério da Justiça, agiliza o processo de identificação da pessoa e das informações contidas no RIC.

Para armazenar e controlar o número único do RIC e centralizar os dados de identificação de cada cidadão, o governo criou ainda o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. Os estados e o Distrito Federal, que participarão do novo sistema por meio de convênio com a União, ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização desse cadastro, em regime de compartilhamento com o órgão central.

Projeto proíbe publicidade de fumo e álcool no rádio e na TV

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7093/10, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que proíbe a publicidade comercial de bebidas alcoólicas e de produtos derivados de tabaco nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público (rádio e TV).

A proposta define como alcoólicas todas as bebidas potáveis com qualquer teor de álcool. A veiculação de publicidade indireta (merchandising) desses produtos, inserida durante a programação, também fica proibida.

O projeto estabelece sanções aos veículos infratores, que vão desde a suspensão de qualquer propaganda comercial durante 24 horas até a suspensão de toda a programação por meia hora, no mesmo horário em que a publicidade tenha sido veiculada. O texto prevê também multas no valor de R$ 5 mil a R$ 500 mil, com base na capacidade econômica do infrator.

Estilo de vida idealizado
Nilson Mourão considera necessário impedir a publicidade comercial de cigarros e bebidas para preservar crianças e jovens "numa fase muito suscetível a influências sobre seu comportamento".

Segundo ele, "o uso de estratégias de marketing combinadas com a psicologia vem servindo não apenas para vender determinados produtos, mas para criar um padrão de comportamento nos jovens, que identifica o produto a um estilo de vida idealizado".

Tramitação
O PL 7093/10 tem prioridade e tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 6869/10, do Senado, que criminaliza expressamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a venda de bebida a menores. As propostas serão analisadas por comissão especial a ser criada para esse fim e, depois, deverão ser votadas pelo Plenário.

Governo convoca 459 professores aprovados em concurso

A governadora Roseana Sarney já assinou a nomeação, que foi publicada no Diário Oficial.

     SÃO LUÍS - O Governo do Estado convocou mais 459 aprovados no concurso público para provimento de vagas de professor da rede estadual de educação básica (ensino fundamental, ensino médio e educação especial), realizado no fim de 2009. A governadora Roseana Sarney já assinou a nomeação, que foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de dezembro (Edição Suplemento).

      A secretária de Estado de Educação, Olga Simão, afirmou que a convocação segue determinação da governadora e contribui para compor o quadro efetivo de professores da Seduc. “As vagas a serem preenchidas são oriundas da convocação feita em junho e julho do ano passado, quando muitos candidatos não se habilitaram, não compareceram ou desistiram”, afirmou.

      Olga Simão assinalou ainda que, mesmo com a convocação, a Seduc ainda necessitará de professores contratados em seu quadro. “A Seduc tem um déficit significativo de docentes, uma conseqüência da falta de concursos para o setor nos últimos anos”, disse.

      Além desses nomeados, a Seduc e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) realizam estudo técnico sobre a possibilidade de remanejamento de vagas entre os municípios - de onde há excedentes para aqueles em que não houve candidatos aprovados. Porém, ainda não há definições sobre a questão.

Testes

      Em todo o Maranhão, 49.396 candidatos concorreram as 5.320 vagas ofertadas no concurso, cujas provas foram aplicadas pela Fundação Carlos Chagas no dia 13 de dezembro de 2009. Os testes foram realizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Bacabal.

    Como resultado, 3.346 aprovados já foram nomeados, empossados e estão em sala de aula. Na atualidade, o quadro da rede estadual é composto por 30.146 professores.

As informações são da Secom/governo do Estado.

Vendedor diz que aposta 'premiada' da Mega da Virada não foi registrada

                                         Morador de Boca do Acre (AM) diz ter anotado os
                                         números sorteados da Mega da Virada (Foto: Gilmar
                                         Peron/Portal do Purus.com)

Aldenor da Silva fez sete jogos na quinta-feira (30) e chegou a comemorar. Segundo ele, as dezenas de seu bilhete não foram computadas na lotérica.

O vendedor de chicletes Aldenor da Silva Brito, 45 anos, viveu, por alguns instantes, o sonho realizado de ser milionário após o sorteio das dezenas da Mega da Virada, na noite de sexta-feira (31). Ele mora em Boca do Acre (AM) e disse ter ficado "traumatizado" por um de seus jogos não ter sido computado pela lotérica da cidade.

O prêmio de R$ 194,3 milhões foi dividido entre os donos de quatro apostas, nas cidades de Cariacica (ES), Belo Horizonte (MG), Fazenda Rio Grande e Pinhais, ambas no Paraná. Cada um ficou com R$ 48.598.800,01.

Os números sorteados para a Mega da Virada foram 02 - 10 - 34 - 37 - 43 - 50. "Eu nunca tinha jogado na Mega-Sena, nunca fui de fazer jogos, mas dessa vez eu fui pegar o dinheiro do Bolsa-Família, de meus filhos, e resolvi fazer as apostas. Tinha falado com minha mulher para ver o que daria."

Volante (esq.) com números sorteados na Mega da Virada (Foto: Gilmar Peron/Portal do Purus.com)

Apostador de primeira viagem, ele não conferiu os volantes com os jogos. Segundo Brito, foram anotadas dezenas suficientes para sete apostas, mas apenas seis teriam sido computadas pela lotérica. "Eu perguntei para o funcionário se estavam todos os jogos ali naqueles papéis, mas não olhei um por um. Acho que falhei, mas a máquina da lotérica pode ter falhado também."

Festa e febre
O vendedor de chicletes disse que a família ficou empolgada com a possibilidade de ele ter ficado milionário e chegou a preparar um jantar mais "caprichado" para comemorar. "Fiquei com febre depois de perceber que tinha alguma coisa errada. Foi Deus que quis assim, então, que assim seja. Sou pobre, mas sou honrado. Sempre vivi sem grande quantia de dinheiro, não é agora que vai ser diferente", disse Brito, que chega a faturar R$ 300 por mês trabalhando nas ruas de Boca do Acre.

Veja onde fica Boca do Acre (Editoria de arte/G1)

Brito falou que não pretende processar o funcionário da lotérica, nem mesmo o dono da empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF). "Não penso nisso. Acho que foi coisa de Deus mesmo. Eu achava que iria ganhar, tinha dito isso para meu patrão depois de fazer os jogos. Acho que loteria não é para mim mesmo."

Recomendações
A CEF informou que não registrou a queixa de Brito e qualquer outro problema com registro de apostas em casas lotéricas para a Mega da Virada. Ainda de acordo com a CEF, o recibo de aposta original emitido pelos terminais lotéricos, existentes única e exclusivamente nas unidades lotéricas da Caixa, é o único comprovante para o recebimento de prêmios das loterias. Qualquer outro tipo de comprovante não tem validade para recebimento de prêmios.

O recibo de aposta é como um título ao portador, segundo a CEF. Para torná-lo pessoal e intransferível é necessário escrever em seu verso, o nome completo e o CPF do apostador.

A CEF ainda recomenda, para segurança do apostador, que sempre confira os dados contidos no recibo de aposta e adquira somente bilhetes de lotéricas e/ou de revendedores autorizados pela Caixa.

Deputados vão apresentar emendas para aumentar o salário mínimo

      Deputados divergem do salário mínimo de R$ 540, fixado pelo governo, e querem apresentar emendas à Medida Provisória (MP) 516/10 propondo valores maiores. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pretende apresentar emenda com o valor de R$ 560, enquanto o líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), vai sugerir R$ 580. A MP sobre o salário mínimo deve ser votada logo no início da nova legislatura, em fevereiro.

      Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já avisou que vai vetar valores maiores que R$ 540, por causa do cenário de contingenciamento orçamentário para 2011. "O salário mínimo de R$ 540 é o cumprimento de uma política de aumento salarial que foi acertada pelos trabalhadores. Portanto, ela deve ser posta em prática, senão fica uma brincadeira. Nesse momento, é temerário aumentar o valor. Se vier alguma coisa diferente, nós vamos simplesmente vetar".

      Em resposta, Cunha disse que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de alterar o rito de tramitação dos vetos. A ideia é que os vetos sejam votados da mesma forma que as medidas provisórias, analisados pela Câmara e pelo Senado, a fim de reafirmar a autoridade do Congresso Nacional. "Todo mundo sabe que R$ 540 é um valor político a ser negociado e essa negociação vai ocorrer de qualquer forma. Se vai ser R$ 545, R$ 560, R$ 580 ou R$ 600 ninguém sabe. O Congresso é soberano e vai decidir", afirmou.

       PMDB quer mais debate

      O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, diz que o partido não está convencido do valor de R$ 540 e quer discutir o valor com a equipe econômica do governo. "O PMDB não está convencido, mas pode ser convencido. O que queremos é que a área econômica converse com a base aliada, para que possa explicar o porquê desse valor, para que o Congresso possa, com independência e soberania, mas com muita consciência política, definir seu posicionamento na hora da votação".

      O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, colocou-se à disposição para moderar a negociação entre seu partido, o PMDB, e o governo — uma vez que o valor do salário mínimo tem impacto direto nas contas da Previdência.

      O impacto orçamentário do reajuste nos cofres da Previdência Social será de aproximadamente R$ 5,15 bilhões em 2011, segundo previsão do governo. Nos benefícios assistenciais mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será de R$ 1,33 bilhão no mesmo período. O impacto total, portanto, será de R$ 6,48 bilhões – montante já previsto no Orçamento de 2011.

O líder do PMDB citou o reajuste do salário mínimo como tema prioritário para o Congresso, junto com as reformas política e tributária.

       Acordo prévio

      O acordo entre o governo e as centrais sindicais definiu uma política de reajuste do salário mínimo até 2023, que leva em conta a inflação do período e a metade da variação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. O valor proposto representa um reajuste de 5,88% sobre o mínimo que vigorava anteriormente (R$ 510). O aumento considerou apenas a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2010.

      O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que um pequeno ajuste no valor terá de ser feito, porque a inflação ficou um pouco maior do que a esperada. Segundo ele, o mínimo deverá ficar em R$ 541,80. "Temos de ajustar o valor para respeitar o acordo com as centrais", disse.

Nova certidão de nascimento começa a valer nesta quinta

Informação foi publicada no Diário Oficial da União.
Documento passará a ser emitido em papel de segurança.

    
A nova certidão de nascimento, emitida em papel de segurança, começa a valer a partir desta quinta-feira (6), segundo publicação no Diário Oficial da União. O novo modelo foi elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em conjunto com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, os papéis das certidões de casamento e óbito também serão modificados.

     De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil passará a ocorrer em papel de segurança, que será fornecido pela Casa da Moeda aos cartórios de registro civil de pessoas naturais.

     O documento passará a ter papel especial, marca d’água e outros itens que permitirão maior segurança, a fim de evitar falsificações. Segundo texto publicado no Diário Oficial, como item de segurança, o fundo do papel trará a palavra "autêntico", visível sob lâmpada ultravioleta com luminescência verde limão.

     A previsão é de que o novo papel comece a ser distribuído ainda neste mês, começando pela certidão de nascimento. Só depois serão distribuídos os papéis para casamento e óbito, segundo a Secretaria de Direitos Humanos.

 Certidão de nascimento será emitida em papel de segurança

 (Foto: Divulgação/Ministério da Justiça)

Cartórios

     Segundo o CNJ, cerca de 1,2 mil cartórios de registro civil de todo o país que ainda não são informatizados deverão começar a receber computadores e cursos de capacitação para seus funcionários a partir de fevereiro. A entrega dos equipamentos e a realização dos cursos vão permitir a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil em papel de segurança.

     A partir desta semana, cartórios do Nordeste que já possuem equipamentos de informática começarão a receber orientações sobre como proceder para solicitar o novo papel de segurança e começar a emitir o documento nos novos padrões.

     Já os cartórios de registro civil informatizados do Centro-Oeste começarão a receber orientações sobre como solicitar o novo papel a partir do dia 12 de janeiro. A partir de 17 de janeiro será a vez das unidades informatizadas do Norte. Os cartórios das regiões Sudeste e Sul começarão a ser atendidos a partir dos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro, respectivamente.

Papéis das certidões de casamento e óbito também serão modificados (Foto: Divulgação/Ministério da Justiça)

Projeto retira embriaguez habitual dos casos de demissão

      A Câmara analisa o Projeto de Lei 7805/10, do Senado, que exclui a embriaguez habitual dos casos de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. A proposta altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90).

Segundo o autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta pretende reforçar a tese do alcoolismo como doença, evitando a demissão do trabalhador em situação de dependência de bebidas alcoólicas.

      Além de retirar a expressão "embriaguez habitual", mantendo apenas os casos de embriaguez em serviço, o texto do projeto ainda acrescenta parágrafo à CLT para estabelecer que a rescisão do contrato de trabalho do dependente crônico só ocorrerá nos casos em que ele não aceite se submeter a tratamento.

      Tramitação
      O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 2010, a Câmara aprovou projeto semelhante (PL 206/03), do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).

IPVA 2011 no estado do Maranhão

Alíquotas variam de 1% a 2,5% sobre o valor do veículo.
Imposto pode ser pago à vista ou parcelado em três vezes.

    Os valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do Maranhão já estão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda. No Maranhão, as alíquotas do imposto são de 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões e cavalo mecânico; 1,5% para aeronaves; 2% para motocicletas e similares; e 2,5% para automóveis e qualquer outro veículo automotor não incluído nas alíquotas anteriores.

Clique aqui para saber quanto irá pagar de IPVA no Maranhão

     O IPVA 2011 pode ser pago à vista ou parcelado em três vezes, sendo a primeira parcela prevista para fevereiro, a segunda em março e a terceira em abril. Para quem optar por quitar em um única parcela, o pagamento será em março.

Confira o calendário de pagamento do IPVA 2011 no Maranhão
Atualização de endereço	Final de Placa	1ª cota	2ª cota e cota única	3ª cota	Início da fiscalização
04 / 02	1 e 2	04 / 02	04 / 03	04 / 04	04 / 05
11 / 02	3 e 4	11 / 02	11 / 03	11 / 04	11 / 05
18 / 02	5 e 6	18 / 02	18 / 03	18 / 04	18 / 05
25 / 02	7 e 8	25 / 02	25 / 03	25 / 04	25 / 05
28 / 02	9 e 0	28 / 02	28 / 03	28 / 04	28 / 05

     O imposto deverá ser pago em qualquer agência do Banco do Brasil, apenas com o Renavan ou com o boleto emitido nos sites www.detran.ma.gov.br (opção: serviços online/licenciamento) e www.sefaz.ma.gov.br (opção: acesso rápido/licenciamento). Para correntistas do Banco do Brasil, o pagamento poderá ser feito ainda por meio de débito em conta corrente, de acordo com a Secretaria da Fazenda.

     Após o pagamento do imposto, das taxas e do seguro, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Informações sobre o CRLV podem ser obtidas pelo DISK-DETRAN (98) 3089-1514, postos de atendimento ou Ciretran.

O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva Cidadão da Praia Grande, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís; nos demais o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

     A frota de veículos no Estado do Maranhão é de aproximadamente 790 mil veículos, e todos aqueles com menos de 15 anos de uso estão sujeitos à cobrança anual do tributo. De acordo com a secretaria, em 2010 a arrecadação do IPVA foi de R$ 175 milhões, dos quais 50% foram repassados para os municípios de licenciamento do veículo, ficando a outra parte para o estado.

José Augusto Oliveira é reconduzido ao cargo de Reitor da Uema

     O professor José Augusto Silva Oliveira recebeu o ato de nomeação, assinado pela governadora Roseana Sarney, para o cargo de reitor da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), na sede da Fundação de Amparo a Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), nesta segunda-feira (3). Oliveira foi reconduzido ao cargo, no qual ficará pelo quadriênio 2011/2014.
      O documento foi entregue pelo secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico (Sectec), João Bernardo Bringel, em reunião que contou com a presença da presidente da Fapema, Rosane Guerra.
     “Recebemos esse ato de nomeação para um novo mandato, que se inicia em 2011 e vai até 2014, com muito orgulho, com muita satisfação, mas, sobretudo, com senso de responsabilidade redobrado e com a certeza que nós só poderemos desenvolver um bom trabalho na instituição se tivermos a contribuição e participação de toda a comunidade universitária”.
     José Augusto Oliveira conclamou os professores, servidores técnicos administrativos e os alunos da instituição para que estejam juntos para dar sequência aos projetos que todos desejam para Uema. A chapa dos professores José Augusto Oliveira (reitor) e Gustavo Costa (vice-reitor) foi a primeira colocada entre as que concorreram à eleição na Uema, ocorrida no dia 24 de novembro de 2010.
Reunião
     Depois da entrega do ato, João Bernardo Bringel conheceu todos os setores da Fundação e se reuniu com a diretora-presidente do órgão, Rosane Nassar Meireles Guerra e com o reitor da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), José Augusto Oliveira, com quem falou também sobre os projetos nesta área que devem ser colocados em prática nos próximos anos.
     Um dos principais pontos destacados pelo secretário foi a importância do trabalho em parceria entre a Sectec, Uema e Fapema, para que juntos possam realizar projetos que contribuam para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no estado.
     “Nesse primeiro momento o secretário abre a possibilidade da Fapema trabalhar mais próxima da Sectec e da Uema, o que possibilitará resultados ainda mais expressivos nesta área”, observou Rosane Guerra.
     O reitor da Uema disse que o secretário inova no processo de gerenciar ao aproximar mais a universidade e a Fapema das ações da Secretaria. “Esse é um bom início de trabalho onde foi estabelecido um caminho que nos levará mais rápido ao alcance das metas estabelecidas pelo governo”, disse.
Nova visita
     Ficou agendada, para a próxima quarta-feira (5), uma nova visita do secretário à Fapema, quando ele deve conversar também com servidores da Fundação. A Fapema é órgão vinculado à Sectec e tem como objetivo estimular a ciência e a tecnologia no Maranhão, proporcionando aos pesquisadores maranhenses condições para a realização de projetos de pesquisa e intermediando a transformação do conhecimento científico em instrumento capaz de contribuir para a redução das assimetrias sociais.
     É também objetivo da Fapema contribuir para a divulgação da ciência e tecnologia; formação de recursos humanos; fomento a pesquisa; proteção intelectual; e disseminação da cultura de inovação tecnológica.
     Nesta perspectiva o Governo do Estado, por meio da Fapema, tem trabalhado buscando parcerias estaduais e federais para ampliar os recursos investidos em ciência e tecnologia no Maranhão. Em 2009, estas parcerias resultaram na captação de R$ 81 milhões, que somados aos recursos estaduais totalizaram R$ 90 milhões de investimentos.
     Em 2010 foram captados R$ 157 milhões sendo o investimento estadual de R$ 6,5 milhões, o que mostra um incremento na capacitação de recursos externos. “Essa captação permitiu multiplicar por 25, somente em 2010, o montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação no Maranhão”, salientou Rosane Guerra.

Na avaliação da secretária-geral da Mesa, cerimônia da posse de Dilma 'foi um sucesso'

A cerimônia de posse de Dilma Roussef na Presidência da República, mesmo com a forte chuva que caiu em Brasília no ultimo sábado (1º), "foi um sucesso", na avaliação da secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra. Ela fez um balanço da solenidade em entrevista à Agência Senado e à TV Senado.

- [A cerimônia] Estava bem organizada e não houve imprevistos - disse Cláudia Lyra, ao falar sobre a organização do evento sob sua coordenação, cuja preparação durou cinco meses.

A receita para o sucesso da cerimônia de posse da presidente e do vice-presidente da República eleitos em 2010, na avaliação de Cláudia Lyra, foi a sincronia entre todos os setores da Casa envolvidos e destes com os parceiros externos. Entre eles, Cláudia Lyra citou a Câmara dos Deputados, o Gabinete de Transição de Governo, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Itamaraty, o 1º Regimento de Cavalaria de Guarda, conhecido como Dragões da Independência, e o 32° Grupo de Artilharia de Campanha ou Bateria Caiena do Exército.

O diretor da Secretaria de Policia Legislativa do Senado Federal (SPOL), Pedro Ricardo Araujo Carvalho, informou que para o evento foram mobilizados 200 policiais do Senado e mais 80 policiais da Câmara. A atuação da Polícia Legislativa limita-se às dependências do Congresso Nacional.

Emergências e Segurança

No dia da posse, para garantir que tudo saísse conforme o previsto, relatou Cláudia Lyra, somente três pessoas tinham acesso a um número de celular a ser utilizado em caso de emergência: ela própria, o chefe do Cerimonial da Presidência, embaixador Renato Mosca, e a diretora da Secretaria de Relações Públicas, Juliana Rebelo.

O telefone foi utilizado, por exemplo, pelo chefe do Cerimonial para informar que a presidente eleita chegaria ao Palácio do Congresso pelo Salão Branco, também conhecido como Chapelaria, e não pela rampa do Congresso, devido à forte chuva que caía naquele momento. A informação foi dada com 15 minutos de antecedência e não causou nenhum transtorno, disse Cláudia, até porque esta possibilidade já havia sido prevista no ensaio da cerimônia.

O diretor da Polícia Legislativa, Pedro Ricardo Araújo Carvalho, disse que a alternativa da Chapelaria era mais problemática, por reunir muitas pessoas em um espaço restrito. Ele salientou, no entanto, que não houve nenhum fato que causasse transtornos.

Todas as autoridades e convidados, à exceção dos chefes de Estado e de governo, passaram pelo detector de metais e raios X. Antes da cerimônia, os principais ambientes do Palácio do Congresso sofreram "varredura" com cães anti-bomba cedidos pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar.

Cláudia Lyra informou ainda que foi realizado convênio com hospitais, para o caso de emergências médicas. E a Câmara dos Deputados, parceira no processo da posse, cedeu sua ambulância para qualquer eventualidade.

Autoridades estrangeiras

Cláudia Lyra destacou, na posse da presidente Dilma Rousseff, a presença de um maior número de chefes de Estado e de governo e de representações estrangeiras entre os cerca de 1.500 convidados, em relação à posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outra novidade apontada pela secretária-geral da Mesa foi a utilização, pela primeira vez, de tradutores intérpretes da Casa para auxiliar o presidente do Senado, José Sarney, e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na recepção às autoridades estrangeiras no Salão Nobre.

A secretária-geral da Mesa disse ainda que nas posses anteriores os envelopes dos convites eram escritos à mão por um calígrafo, o que gerava custos altos. Desta vez, foi utilizado esse serviço somente para o livro do Termo de Posse. O atual volume, com a assinatura da presidente Dilma e do vice Michel Temer, foi iniciado com a posse do presidente Café Filho (1954-1955). O primeiro volume se inicia com a assinatura do marechal Deodoro da Fonseca (1889-1891), na chamada Primeira República.

Municípios poderão usar recursos do Fundeb no ensino médio

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que permite que os municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FundebO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educação infantil, o ensino fundamental e médio, inclusive a educação de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb, que tem vigência até 2020, são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores.) no ensino médio.

A redação atual do inciso IV do artigo 60 do Ato das Disposições Constituições Transitórias prevê que os entes federativos devem aplicar esses recursos exclusivamente em seu âmbito de atuação prioritária. Pelo texto constitucional, os municípios devem atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; enquanto os estados, nos ensinos fundamental e médio.

De acordo com o autor da proposta, os municípios não podem ficar reféns da boa vontade dos Estados a que estão vinculados para investir nas escolas de ensino médio. "É preciso quebrar as amarras redacionais que engessam a possibilidade de prefeitos utilizarem recursos do Fundeb no ensino médio local", diz Pompeo de Mattos.

Tramitação
A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para exame de admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. criada exclusivamente para esse fim. Depois, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira

Projeto quer dificultar progressão de pena para pedófilos

LOC: A CPI DA PEDOFILIA QUER DIFICULTAR AO MÁXIMO A SAÍDA DA CADEIA DE QUEM FOI PRESO POR ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

TEC: A CPI da Pedofilia, encerrada há cerca de 20 dias, apresentou um Projeto de Lei para dificultar a saída da cadeia de quem foi condenado por crime de abuso de menores pela primeira vez. A CPI sugere acabar com a distinção entre primários ou reincidentes. Ou seja, pelo projeto, o pedófilo, mesmo que condenado pela primeira vez, só poderá requerer os benefícios da Progressão do Regime prisional, do sistema fechado para o semi-aberto ou aberto, se tiver cumprido pelo menos 3/5 da pena à qual foi condenado. Hoje quem está preso pela primeira vez por pedofilia pode requerer a progressão com apenas 2/5 da pena cumprida. O projeto teve o apoio do senador Geraldo Mesquita do PMDB do Acre, que trabalhou na CPI. (GERALDO MESQUITA): Não tem nada mais hediondo do que o crime praticado pelo pedófilo contra crianças e adolescentes. Pode ter coisa mais hedionda do que isto? Eu acho que é procedente e é justíssimo o projeto, tomara que ele seja aprovado rápido. (REP): O projeto vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

Sergio Vieira.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, DE 2008

Autor: SENADOR - Cristovam Buarque

Ementa:

Cria o décimo-quarto salário dos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.

Data de apresentação: 27/08/2008

Situação atual: Local: 22/12/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 03/11/2010 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Indexação da matéria: Indexação:

FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, PROFESSOR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO,EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO QUARTO SALÁRIO, REQUISITOS, ALCANCE, PERCENTAGEM, MÉDIA ESCOLAR, ÍNDICE, QUALIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, UNIDADE ESCOLAR, CIRCUNSTÂNCIAS, ESPECIFICIDADE, CONQUISTA, NOTA ESCOLAR, MÉDIA MÍNIMA, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, (IDEB), GARANTIA, CORPO DOCENTE, ESCOLA PÚBLICA, RECEBIMENTO, BONIFICAÇÃO.

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, DE 2008

Sarney diz que Dilma quer trabalhar em harmonia com o Congresso

O presidente do Senado Federal, José Sarney, fez uma visita institucional à presidente da República Dilma Rousseff na tarde desta segunda-feira (3), primeiro dia útil do mandato da presidente. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto e, segundo Sarney, Dilma manifestou o seu desejo de prestigiar e de trabalhar sempre em harmonia com o Poder Legislativo.

- A presidente deseja que nosso trabalho seja conjunto e que ao mesmo tempo, possa ser em favor do país - relatou Sarney.

O presidente do Senado disse ter conversado com a presidente da República sobre as matérias que estão pendentes de decisão no Senado e os projetos que devem ser votados este ano

- Nos colocamos à disposição dela para esclarecer sobre matérias que estão tramitando em nossa Casa - afirmou Sarney à TV Senado, na saída da posse do novo ministro do Turismo, Pedro Novais.

Sarney disse ainda que Dilma não fez nenhum pedido específico em relação à pauta de votações do Senado.

- Pelo contrário, a provocação foi minha de expor as matérias que estavam tramitando. Dilma manifestou que queria trabalhar sempre em harmonia com o Poder Legislativo, para prestigiar o Poder Legislativo. A presidente deseja que nosso trabalho seja conjunto e que ao mesmo tempo, possa ser em favor do país - relatou Sarney.

Orçamento

José Sarney deve encaminhar ainda nesta semana à presidente Dilma o texto final da lei orçamentária de 2011, que deverá ser sancionado por ela. É provável que Dilma promova cortes de R$ 30 bilhões no orçamento de 2011, de acordo com notícias que vem sendo publicadas na imprensa. O salário mínimo, fixado em R$ 540, não deve ser afetado pelos cortes. Conforme o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, a cifra aprovada pelo Congresso deverá ser mantida.

Aprovado na noite do dia 22 de dezembro, o Orçamento para 2011 contempla um cenário econômico voltado para a austeridade no gasto público. Ali está estabelecido que o limite para remanejamento das verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá o teto de 30%, mas o governo deverá informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) quando superar os 25%.

O texto da lei orçamentária seguirá ao Palácio do Planalto com duas mensagens: uma de Sarney para Dilma Rousseff e outra do 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), enviando o mesmo documento ao chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci.

Silvia Gomide / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Legislativo só examina MP do salário mínimo em fevereiro

A medida provisória 516/10, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fixar o salário mínimo em R$ 540,00 a partir de 1º de janeiro, só começará a tramitar no Senado no mês que vem. Apesar de a MP já estar produzindo efeitos, a Constituição determina que os trabalhos do Legislativo só se iniciem no dia 2 de fevereiro. É depois dessa data, portanto, que os deputados e senadores analisarão a hipótese de alterar esse valor.

A MP assinada por Lula fixou o piso salarial em R$540,00 aplicando nesse reajuste uma estimativa de 5,9% para o INPC, o índice que mede a inflação entre as camadas de renda mais baixa. Ao editar nesta segunda-feira (03) uma portaria corrigindo benefícios previdenciários, o governo da presidente Dilma Rousseff aplicou um reajuste de 6,41%, aplicando o INPC acumulado de 2010.

É um percentual que significa uma perda de 0,5% no piso salarial do trabalhador. É um percentual que vai gerar também a primeira dificuldade no Legislativo para a presidente da República, conforme anunciou o líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP). Ele promete encher os corredores do Parlamento para pressionar os deputados a reverem este valor.

- Em fevereiro, vamos colocar trabalhadores das centrais sindicais e aposentados no Congresso para pressionar os deputados a aprovarem uma emenda. Foi um erro do presidente Lula não negociar um valor maior para o salário mínimo - disse Paulo Pereira da Silva à Agência Brasil.

As centrais sindicais pressionam por um salário mínimo de R$ 580,00. Para pelo menos repor a inflação do ano passado, o mínimo deveria subir para exatos R$ 542,69.

De acordo com a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, só no dia 2 de fevereiro começará a correr o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para a votação da MP no Congresso.

Teresa Cardoso / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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